O controle indevido de magistrados

Na ONU, organizações denunciam violação da independência judicial pelo TJ-SP

Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo/ CNJ

Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo/ CNJ

O afastamento do juiz Roberto Corcioli foi denunciado pela Conectas e pela AJD(Associação de Juízes para a Democracia), nesta segunda-feira (22/6), na 29ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. O magistrado foi arbitrariamente removido da 14ª Vara Criminal em setembro de 2014 por emitir sentenças mais favoráveis à liberdade do que à prisão – o que desagradou o Ministério Público e a cúpula do Judiciário paulista.

Segundo promotores, o perfil “garantista” do juiz – mais sensibilizado com as garantias processuais e constitucionais dos réus cujos processos era o responsável – deveria ser objeto de repulsa. O Tribunal de Justiça acolheu a representação e afastou o juiz de suas funções alegando que ele não estava agindo conforme o “esperado”. O magistrado denunciou o seu afastamento ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que lhe deu razão, mas o Tribunal paulista recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) e uma liminar dada pela Ministra Rosa Weber suspendeu os efeitos da decisão do Conselho, e agora o caso aguarda o julgamento definitivo.

Este episódio levou a Conectas a, recentemente, apresentar amicus curiae ao STF contestando os argumentos do Tribunal.

Em pronunciamento oral, as organizações enfatizaram que o caso demonstra como a falta de critérios impessoais e objetivos para a nomeação e movimentação de juízes auxiliares tem ferido a independência judicial no País.

“No Brasil, juízes estão sendo afastados de suas funções por conta de decisões que não agradam a cúpula do tribunal. Essa é uma grave violação de normas constitucionais e internacionais garantidoras da independência judicial – garantia que impede a interferência de interesses políticos ou econômicos em decisões judiciais”, ressaltou Paulo Lugon, representante da Conectas.

As entidades também destacaram que a falta de independência tem efeitos ainda mais nefastos no âmbito da justiça criminal, já que contribui para o encarceramento em massa e, consequentemente, amplia a extensão das violações que ocorrem diariamente no sistema prisional.

Clique aqui para ler o pronunciamento oral na íntegra.

Fonte: Conectas
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