Supremo põe fim às Doações Ocultas de Campanha

 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem, por unanimidade, que partidos políticos explicitem cada doador de campanha em suas prestações de contas.

Por MCCE

A ação, deferida nesta quinta-feira (12), acaba com as chamadas “doações ocultas” das campanhas eleitorais
aprovadas na “antirreforma política” pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente Dilma em setembro.

A análise e decisão do STF foi provocada por uma ação ingressada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº5.394, que questionou o artigo da Lei Eleitoral (Nº9504/97) que permitia o segredo dos nomes dos doadores de campanhas eleitorais. Para os ministros, este tipo de doação viola o princípio da Transparência nas eleições e compromete a fiscalização das contas.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, o dispositivo da Lei sobre doações ocultas alterado pela recente reforma feita pelo Congresso é “inconstitucional”, uma vez que fere o princípio republicano da Publicidade, além de violar os princípios da Transparência, da Moralidade e de favorecer a corrupção.

O codiretor do MCCE, Luciano Santos, disse que a decisão do STF possibilitará ao eleitor saber quem doou ao candidato, trazendo mais transparência para as eleições. “Foi uma excelente decisão e uma grande conquista para a sociedade”, afirmou Santos.

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: