Organizações questionam Ministério Público de São Paulo pela falta de investigação de abusos em protestos

Conectas, Artigo 19, IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Núcleo de Direitos Humanos e Ouvidoria da Defensoria Pública paulista ingressaram, nesta quarta-feira (3/2), com representação questionando a omissão do Ministério Público de São Paulo diante da atuação violenta e desproporcional da Polícia Militar nos recentes protestos contra o aumento da tarifa.

Para as entidades, o órgão não está controlando e investigando devidamente as forças de segurança pública do Estado, função que lhe é atribuída pela Constituição Federal e por legislações estaduais. O Ministério Público tem 30 dias para responder publicamente às organizações.

“As pessoas precisam saber que o Ministério Público tem a obrigação constitucional de investigar os abusos cometidos pela polícia, sejam quais forem. E é consenso que o Ministério Público de São Paulo tem sido inerte quando se trata de violência policial em protestos”, afirma Rafael Custódio, coordenador do Programa Justiça da Conectas.

De acordo com o artigo 129 da Constituição, o órgão está encarregado de “exercer o controle externo da atividade policial”.

O documento apresentado pelas organizações também se baseia nas leis estaduais paulistas 8625/93 e 734/93, que regulamentam, entre as funções do órgão, requisitar e acompanhar procedimento investigatório para responsabilização de agentes públicos.

A Lei Orgânica do MPSP ainda garante ao órgão o poder de requisitar à Secretaria de Segurança Pública a abertura de inquérito sobre a omissão ou fato ilícito cometidos pela polícia e demandar providências para corrigir ilegalidades ou abuso de poder, o que não tem sido observado.

Normas para o uso da força

Desde 2013, o governo do Estado de São Paulo, por meio da Polícia Militar, vem protagonizando uma série de capítulos de repressão, violência e ilegalidade em contextos de manifestações públicas.

Apesar de não haver uma legislação que regule a ação da polícia em protestos, existem regras e manuais nacionais, além de recomendações elaboradas por especialistas da ONU e OEA que orientam sobre como a polícia deve se comportar nestas situações.

Durante as chamadas jornadas de junho, a Conectas e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública encaminharam à SSP um documento reunindo estas recomendações e consolidando-as em seis regras principais.

Diante da omissão daquele órgão, as entidades levaram o pedido ao Judiciário através de uma Ação Civil Pública, proposta pelo Núcleo de DH da Defensoria Pública, e de amicus curiae das entidades Conectas e Artigo 19. As ações buscavam preencher o vazio legislativo quanto à regulação da atividade policial, proibindo, inclusive, o uso de balas de borrachas em manifestações. O juiz de primeira instância acolheu o pedido, em decisão liminar, porém a medida foi derrubada uma semana depois pelo Tribunal de Justiça do estado.

Contatos para entrevista:

Henrique Hollunder de Souza | Assessor do Programa Justiça da Conectas

11 99689-2941 | henrique.souza@conectas.org

Renata Itaborahy | Comunicação do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)

11 3111-1040  r. 153 | renata@ibccrim.org.br

Fonte: Conectas 

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