Nota Pública: Em Defesa do Direito à Comunicação e da Democracia!

O Brasil tem passado, nos últimos meses, por um contundente ataque às instituições democráticas. O afastamento da Presidenta eleita Dilma Rousseff, após aprovação da admissibilidade de um processo de impeachment de caráter político, é apenas sua face mais visível. A Operação Lava Jato – necessária para o enfrentamento da corrupção – foi, em diversas ocasiões, conduzida de forma a desrespeitar os trâmites legais, naturalizando o vazamento seletivo de informações sigilosas à imprensa, conduzindo de forma não isonômica os processos investigativos, contribuindo para a espetacularização da notícia e, consequentemente, para os julgamentos e condenações midiáticas sem o devido processo legal.

A situação tornou-se ainda mais grave quando, após assumir interinamente a Presidência da República, Michel Temer iniciou uma série de ações claramente ilegítimas e completamente incompatíveis com a missão de um governo temporário e não eleito. As alterações que vêm sendo feitas e anunciadas sinalizam a implementação do programa derrotado nas urnas em 2014. Dentro das políticas propostas pelo governo interino e ilegítimo estão, de um lado, a consolidação do ajuste fiscal – iniciado no governo anterior, que privilegia alianças com setores da direita e uma agenda econômica conservadora para agradar ao mercado e, de outro, a proposta de flexibilização de direitos historicamente conquistados, como a seguridade social, a educação e a saúde, bem como de direitos mais recentemente conquistados por meio de políticas de gênero, raça e juventude, entre outras.

Um dos primeiros atos do governo ilegítimo foi a edição da Medida Provisória 726 que extinguiu o Ministério da Cultura – recriado após intensa mobilização de ativistas, artistas e produtores culturais –, submeteu a pasta dos direitos humanos, igualdade racial e políticas para as mulheres a um Ministério da Justiça sob a liderança de Alexandre de Moraes, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo que conseguiu aumentar em 61% o número de mortes por ação policial em sua gestão e recriou o Gabinete de Segurança Institucional. Além disso, não há no primeiro escalão do governo Temer, nenhuma pessoa negra e a composição dos ministérios é a primeira sem mulheres desde Geisel, evidenciando a negligência deste governo com a diversidade.

Na pauta da comunicação, foco de atuação do Intervozes, os ataques também são evidentes. Na reforma administrativa, o Ministério das Comunicações foi fundido com o Ministério da Ciência e Tecnologia, comandado agora por Gilberto Kassab (PSD). Ainda não há definições internas sobre quais secretarias continuarão a funcionar nem o papel que desempenharão.

O governo também iniciou uma forte ofensiva contra a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sinalizando o desmonte da comunicação pública no país, que já sofria com as decisões do governo anterior. Num ato ilegal, destituiu o diretor-presidente da EBC, cujo mandado, previsto em lei, deveria se manter até 2020; nomeou para o cargo o jornalista Laerte Rimoli, declaradamente admirador do sistema comercial de comunicações e um dos responsáveis por ataques ao caráter público da comunicação da Câmara dos Deputados. Na última semana, Rimoli confirmou que o governo interino pretende editar uma Medida Provisória que altera a lei que criou a EBC (Lei nº 11.652/2008) para promover suposto “enxugamento” do quadro. A programação dos veículos da EBC já sofreu alterações. Comentaristas tiveram contratos cancelados e as demissões de funcionários começaram – numa clara prática de censura.

Temer tem ainda a intenção de revogar os Decretos assinados por Dilma desde a admissibilidade do processo de impeachment na Câmara, em 17 de abril, entre eles o que regulamenta o Marco Civil da Internet (MCI), lei elaborada com ampla participação da sociedade. A revogação do decreto, além de deixar em aberto os aspectos regulatórios da lei, fragilizando os direitos dos usuários, abre espaço para que interesses de operadoras de telecomunicações, de setores vigilantistas e de parlamentares conservadores ameacem concretamente as conquistas trazidas pelo MCI.

Por essas e outras medidas que se somam ao pacote citado, como o cerceamento aos direitos de manifestação e participação e um sucessivo avanço do recrudescimento das forças policiais do Estado no tocante aos protestos (com anuência cada vez mais forte de parte da população brasileira) e aos que ousam pensar diferente, é que o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social decidiu, em sua XIV Assembleia Ordinária, realizada de 26 a 29 de maio de 2016, não reconhecer nem manter interlocução com o governo golpista de Michel Temer.

No âmbito do Legislativo, manteremos a defesa do direito à comunicação em suas diferentes frentes, lutando contra os inúmeros retrocessos que vêm se impondo nesta área. Manteremos também nossa atuação no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), por entendê-lo como importante espaço de articulação contra a ofensiva conservadora e os brutais ataques aos direitos humanos que devem se intensificar neste momento.

Por fim, o Intervozes seguirá denunciando o papel do monopólio/oligopólio midiático na conformação da opinião pública, na desinformação e na legitimação do golpe em curso. Temos convicção de que o papel desempenhado pelos meios de comunicação na construção da narrativa do impeachment, com coberturas enviesadas dos fatos, a realização de um linchamento midiático da Presidenta eleita e a mobilização das manifestações de rua contra o governo Dilma Rousseff foram centrais neste processo.

Assim, na defesa do direito à comunicação, da liberdade de expressão, da diversidade e da pluralidade na mídia e por acreditar que não é possível consolidar uma democracia sem que haja a democratização dos meios de comunicação, o Intervozes reafirma seu posicionamento de engrossar as fileiras daqueles que têm ocupado as ruas e redes de todo o país em defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito.

Luziânia, 29 de maio de 2016.
XIV Assembleia Ordinária do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Fonte: Intervozes

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